Questão 82 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), as informações sobre a situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO) estão disponíveis
- A) no plano plurianual do estado.
- B) no anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
- C) no anexo de riscos fiscais da lei de diretrizes orçamentárias do estado.
- D) na lei orçamentária anual do estado.
- E) no orçamento de investimento.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: B.
A LRF determina que o anexo de metas fiscais da lei de diretrizes orçamentárias contenha a avaliação da situação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador, bem como dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial (art. 4º, § 2º, IV). Por isso as informações pedidas estão no anexo de metas fiscais da LDO do estado.
- (A) Errada. O plano plurianual não é o instrumento que contém essa avaliação exigida pela LRF.
- (C) Errada. O anexo de riscos fiscais trata da avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, e não da avaliação atuarial dos regimes de previdência.
- (D) Errada. A LRF não exige que a lei orçamentária anual contenha essa avaliação.
- (E) Errada. O orçamento de investimento refere-se às empresas estatais e não tem essa função.
Dica: avaliação atuarial dos regimes de previdência fica no anexo de metas fiscais da LDO; passivos contingentes ficam no anexo de riscos fiscais.
Fundamentos: LRF, art. 4º, §2º, IV, «a» · LRF, art. 4º, §3º (anexo de riscos fiscais)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 82, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.