Questão 80 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens subsequentes.
O anexo de metas fiscais, presente no projeto da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), deverá estabelecer metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, assim como os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item está incorreto ao afirmar que o Anexo de Metas Fiscais (AMF) deve apresentar metas em valores correntes e constantes. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu art. 4º, § 1º, inciso I, estabelece que o AMF deverá conter metas anuais, em valores correntes e reais, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública. A expressão "valores constantes" não é a terminologia utilizada pela LRF, que prefere "valores reais" para indicar a correção pela inflação.
Além disso, o AMF deve abranger o exercício a que se refere e os dois seguintes, o que está correto no item. A menção a passivos contingentes e outros riscos também está de acordo com o § 3º do mesmo artigo, que exige a avaliação desses elementos capazes de afetar as contas públicas.
Dica: A Cebraspe frequentemente altera termos específicos da legislação para testar o conhecimento preciso do candidato.
Fundamentos: LRF, art. 4º, § 1º, I · LRF, art. 4º, § 3º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Contabilidade), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.