Questão 49 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: C.

A Lei de Responsabilidade Fiscal veda ao titular de Poder, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa (LRF, art. 42). A conduta é crime quando se ordena ou autoriza a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, se restar parcela a pagar no exercício seguinte, sem contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa (CP, art. 359-C, incluído pela Lei 10.028/2000). A alternativa C reúne os elementos: assunção no último quadrimestre e despesa que não pode ser paga no mesmo exercício.

• A) Errada. O simples fato de restar parcela a pagar no exercício seguinte não basta; o tipo exige que não haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.
• B) Errada. Aumento da despesa com pessoal nos meses finais do mandato é matéria distinta da assunção de obrigação; além disso, o prazo da LRF é de 180 dias anteriores ao final do mandato (art. 21), e não de duzentos.
• D) Errada. A inscrição em restos a pagar de despesa previamente empenhada não configura, por si só, a conduta típica.
• E) Errada. Operação de crédito acima do limite legal é outra irregularidade, e não a conduta de assunção de obrigação descrita no tipo.

Dica: no art. 359-C do CP, os elementos são o período (dois últimos quadrimestres do último ano) e a falta de pagamento no exercício ou de caixa para a parcela do exercício seguinte.