Questão 84 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
De acordo com a LRF, as disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos do estado de Rondônia podem ser aplicadas em
- A) títulos da dívida pública estadual.
- B) ações de empresas públicas controladas pelo estado de Rondônia.
- C) ações de empresas públicas controladas pela União.
- D) empréstimos aos próprios segurados.
- E) empréstimos ao Poder Público mediante aquisição de títulos mobiliários.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: C.
As disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social ficam depositadas em conta separada e são aplicadas nas condições de mercado, com observância de limites de proteção e prudência financeira (LRF, art. 43, § 1º). Pelo § 2º do mesmo artigo, é vedada a aplicação em títulos da dívida pública estadual e municipal, em ações e outros papéis de empresas controladas pelo respectivo ente, e em empréstimos de qualquer natureza aos segurados e ao Poder Público. Ações de empresas controladas pela União não estão entre as vedações para o estado de Rondônia, por isso a alternativa C é a correta.
- (A) Errada. Títulos da dívida pública estadual são expressamente vedados.
- (B) Errada. Ações de empresas controladas pelo próprio estado são vedadas.
- (D) Errada. Empréstimos aos segurados são vedados.
- (E) Errada. Empréstimos ao Poder Público, inclusive a suas empresas controladas, são vedados.
Dica: a vedação mira o próprio ente: o regime de previdência do estado não aplica em títulos, ações ou empréstimos do próprio estado nem de seus segurados.
Fundamentos: LRF, art. 43, §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 84, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.