Questão 90 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A LRF fixa limites para o endividamento da União, dos estados, do DF e dos municípios e obriga os governantes a definirem metas fiscais anuais e a indicarem a fonte de receita para cada despesa permanente que propuserem.
A receita corrente líquida (RCL), base adotada pela LRF para o cumprimento de metas em geral, corresponde ao somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, deduzidas de diferentes valores nos casos da União, dos estados, do DF e dos municípios.
No caso da União, o conceito de RCL inclui I os recursos oriundos da exploração econômica de bens.
II os recursos decorrentes de atividades como comércio, transporte e comunicação.
III os valores transferidos para estados e municípios por determinação constitucional ou legal.
IV os valores obtidos em leilão de bens e mercadorias apreendidos devido a atividades ilícitas.
Estão certos apenas os itens
- A) I, II e III.
- B) I, II e IV.
- C) I, III e IV.
- D) II, III e IV.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRT7 2017).
Comentário
Gabarito: B.
A receita corrente líquida (RCL) da União, conforme a LRF, art. 2º, IV, « a », é o somatório das receitas correntes, deduzidas as transferências constitucionais e legais e outras deduções previstas. Analisando os itens:
I está correto: a exploração econômica de bens (receitas patrimoniais e industriais) integra as receitas correntes e, portanto, a RCL.
II está correto: receitas de comércio, transporte e comunicação são receitas industriais e de serviços, que compõem a RCL.
III está errado: os valores transferidos a estados e municípios por determinação constitucional ou legal são deduzidos da base, e não incluídos.
IV está correto: os valores de leilão de bens apreendidos integram as outras receitas correntes, residuais, que entram na RCL.
Assim, estão certos apenas I, II e IV, alternativa B.
- (A) errada: o item III é uma dedução da RCL, não parte dela.
- (C) errada: o item III é uma dedução, e o item II integra a base.
- (D) errada: o item III é uma dedução, e o item I integra a base.
Dica: As transferências constitucionais são deduzidas da RCL.
Fundamentos: Lei Complementar 101/2000 (LRF), art. 2º, IV, « a » (receita corrente líquida)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRT7 2017 (Analista Judiciário – Área Administrativa), questão 90, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.