Questão 74 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se renúncia tributária a concessão de
- A) subsídio, parcelamento e ampliação da base de cálculo.
- B) parcelamento, alteração indiscriminada de alíquota e subsídio.
- C) isenção em caráter geral, alteração indiscriminada de alíquota e parcelamento.
- D) remissão, subsídio e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- E) remissão, isenção em caráter geral e outros subsídios que correspondam a tratamento diferenciado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MP/CE 2020).
Comentário
Gabarito: D.
A LRF (LC 101/2000) define renúncia de receita, em seu art. 14, §1º, como anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução discriminada de tributos. A alternativa D contém remissão, subsídio e os demais benefícios de tratamento diferenciado, todos previstos na definição.
- A: errada, pois o parcelamento não é renúncia.
- B: errada, pois o parcelamento não é renúncia.
- C: errada, pois a isenção em caráter geral não configura renúncia (a LRF exige caráter não geral).
- E: errada, pois a isenção em caráter geral não configura renúncia.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 14, §1º (conceito de renúncia de receita)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MP/CE 2020 (Promotor de Justiça de Entrância Inicial), questão 74, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.