Questão 50 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se
- A) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
- B) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
- C) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
- D) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
- E) os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: A.
A LRF, art. 25, veda transferência voluntária a ente inadimplente, mas o próprio dispositivo prevê exceções, entre elas as transferências destinadas a ações de educação, saúde e assistência social. Nesse caso, mesmo havendo inadimplência com empréstimos anteriores, a transferência pode ser feita, o que torna a alternativa A correta.
- B) Erro: o cumprimento dos limites de dívida não é a hipótese de exceção prevista.
- C) Erro: a dotação orçamentária é requisito comum, não a exceção que afasta a vedação.
- D) Erro: despesas com pessoal não são exceção à vedação.
- E) Erro: o uso em finalidade diversa da pactuada é justamente irregularidade, não hipótese permitida.
Dica: a exceção da LRF para inadimplentes é a área social (educação, saúde e assistência social).
Fundamentos: LRF (LC 101/2000), art. 25 e §1º
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Assistente Ministerial de Controle Externo), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.