Questão 83 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A União, após análise da Secretaria do Tesouro Nacional, concedeu garantia para viabilizar operação de crédito que beneficiará o estado de Rondônia.
De acordo com a LRF, nessa situação hipotética, a União
- A) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- B) tem a faculdade de exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- C) deverá exigir contragarantia do referido estado, desde que não haja vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- D) deverá exigir contragarantia do referido estado, podendo haver a vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas.
- E) não poderá exigir contragarantia do referido estado por expressa disposição legal.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A LRF (art. 40) condiciona a garantia da União à contragarantia do ente beneficiado. Nessa situação, a União deverá exigir contragarantia, e a própria lei admite que o ente ofereça vinculação de receitas tributárias diretamente arrecadadas como contragarantia. O verbo «deverá» torna a exigência obrigatória, e a expressão «podendo haver a vinculação» reflete a possibilidade legal.
- A: a exigência é obrigatória, não facultativa.
- B: a exigência é obrigatória e a vinculação de receitas tributárias é admitida, e não vedada.
- C: a vinculação de receitas tributárias não é vedada pela LRF.
- E: a LRF impõe a contragarantia, não a proíbe.
Dica: garantia da União exige contragarantia do ente (dever, não faculdade), e a vinculação de receitas tributárias é admitida como forma de contragarantia.
Fundamentos: LRF, art. 40 e parágrafos (garantia e contragarantia)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 83, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.