Questão 88 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
O estado de Rondônia procedeu ao cancelamento orçamentário de receita de pequena monta cujos custos de cobrança judicial superam o montante do débito.
Nessa situação hipotética, o TCE/RO, ao apreciar a regularidade desse ato à luz da LRF, deve concluir pela
- A) necessidade de prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em vigor e nos dois seguintes.
- B) necessidade de prévia medida de compensação suficiente para aumento da receita em valor superior ou igual ao renunciado.
- C) necessidade de prévia demonstração de cumprimento das metas de resultados fiscais.
- D) irregularidade da renúncia de receita caso não haja previsão em lei complementar estadual.
- E) regularidade do ato, pois não se aplicam as exigências previstas para renúncia de receita.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: E.
A LRF exige, para a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que gere renúncia de receita, estimativa do impacto orçamentário-financeiro e o atendimento a pelo menos uma de duas condições: demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita e não afeta as metas fiscais, ou medidas de compensação (art. 14, caput e incisos). Porém, essas exigências não se aplicam ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança (art. 14, § 3º, II). Como é essa a situação do enunciado, o ato é regular, e a alternativa E está correta.
- (A) Errada. A estimativa de impacto é exigida para renúncia de receita, e o cancelamento descrito está excluído da regra.
- (B) Errada. A medida de compensação é uma das condições da renúncia de receita, não exigida neste caso.
- (C) Errada. A demonstração de que as metas fiscais não são afetadas também pertence ao rol de condições da renúncia, que não incide aqui.
- (D) Errada. A LRF não exige lei complementar estadual para esse cancelamento, que está excluído do art. 14.
Dica: cancelamento de débito cujo valor é menor que o custo de cobrança não é tratado como renúncia de receita para fins do art. 14.
Fundamentos: LRF, art. 14, §3º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 88, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.