Questão 85 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da LRF, pode ser classificada como transferência voluntária a entrega espontânea de recursos de um ente da Federação a outro que
- A) seja derivada de determinação prevista na Constituição.
- B) seja derivada de determinação prevista em lei ordinária.
- C) seja destinada ao Sistema Único de Saúde.
- D) seja destinada à educação municipal.
- E) não seja oriunda de receitas de capital.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TCE/RO 2019).
Comentário
Gabarito: D.
A LRF, art. 25, define transferência voluntária como a entrega de recursos a outro ente «a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde». A educação municipal não está entre as exceções, e a transferência é espontânea, logo voluntária.
- A: determinação constitucional exclui a transferência do conceito de voluntária.
- B: determinação legal também exclui a transferência do conceito.
- C: recursos destinados ao SUS são expressamente excluídos.
- E: a origem em receitas de capital não é critério definidor da transferência voluntária.
Dica: transferência obrigatória é a que decorre de lei ou da Constituição, e as destinadas ao SUS ficam fora do conceito de voluntária.
Fundamentos: LRF, art. 25 (conceito de transferência voluntária)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TCE/RO 2019 (Procurador do Ministério Público de Contas), questão 85, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.