Questão 69 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei Complementar n.º 101/2000 tem por objetivo estabelecer normas de
- A) contabilidade pública.
- B) direito financeiro.
- C) finanças públicas.
- D) direito público.
- E) gestão pública.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TJ/PA 2020).
Comentário
Gabarito: C.
A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece, em seu art. 1º, normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. O foco é o equilíbrio das contas, o controle do endividamento, a limitação de despesas com pessoal e a transparência fiscal, que compõem o campo das finanças públicas. Por isso, a alternativa correta é a C.
Erros das demais:
- (A) Contabilidade pública é tema tratado por normas contábeis, não é o objeto principal da LRF.
- (B) Direito financeiro é o ramo jurídico mais amplo, e a LRF é uma de suas normas, mas o texto legal fala em finanças públicas.
- (D) Direito público é um ramo do Direito, muito amplo para caracterizar o objetivo da lei.
- (E) Gestão pública é o campo administrativo, não o objetivo expresso da lei.
Fundamentos: LC 101/2000, art. 1º (normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TJ/PA 2020 (Analista Judiciário – Área: Administrativa), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.