Questão 48 · Contabilidade e Orçamento Público: Lei de Responsabilidade Fiscal
Sete meses antes do fim de seu mandato, que se encerraria em 31 de dezembro daquele ano, o presidente do tribunal de justiça de certo estado da Federação contraiu obrigação de despesa orçamentária que não pôde ser cumprida integralmente dentro do exercício financeiro.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, a conduta do presidente do tribunal de justiça é considerada
- A) regular, uma vez que apenas chefe do Poder Executivo é impedido de adotá-la.
- B) regular, porque ocorreu antes do prazo limite legalmente previsto, que é de até seis meses antes do término do mandato.
- C) irregular se não houver suficiente disponibilidade de caixa para liquidar o restante da obrigação no exercício seguinte.
- D) regular, bastando incluir o restante da obrigação na rubrica de restos a pagar.
- E) irregular, visto que é obrigação do gestor o cumprimento das obrigações orçamentárias dentro do exercício financeiro.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (MPC/PA 2019).
Comentário
Gabarito: C.
A alternativa C está correta. A LRF (LC 101/2000), art. 42, veda, nos dois últimos quadrimestres do mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a pagar no exercício seguinte sem suficiente disponibilidade de caixa. Como a obrigação foi contraída sete meses antes do fim do mandato, ela cai nos últimos oito meses. A irregularidade depende da falta de disponibilidade de caixa para liquidar o restante no exercício seguinte, conforme o texto da alternativa.
Erros das demais:
- A: a vedação do art. 42 alcança titulares de Poder e órgãos, incluindo o presidente do tribunal de justiça, e não apenas o chefe do Executivo.
- B: o prazo de vedação é de dois quadrimestres (cerca de oito meses), e a conduta ocorreu dentro dele.
- D: a inscrição em restos a pagar não sana a vedação se não houver disponibilidade de caixa.
- E: a regra legal não exige que toda obrigação seja cumprida no exercício, mas proíbe criar obrigação sem lastro de caixa no fim do mandato.
Dica: nos últimos oito meses do mandato, o foco é a disponibilidade de caixa, e não a mera execução da despesa no exercício.
Fundamentos: LC 101/2000 (LRF), art. 42 · LRF, art. 20 (titulares de Poder e órgãos)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe MPC/PA 2019 (Procurador de Contas), questão 48, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.