Questão 24 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
André, que atua em uma organização da sociedade civil, solicitou ao órgão estadual competente informações que constam da repartição pública acerca de matéria de interesse público, que não estão, nem poderiam ser abarcadas por sigilo, mas simplesmente não foram divulgadas em sítio eletrônico (Internet).
O mencionado pedido foi indeferido, consoante decisão confirmada em todas as instâncias administrativas. Em razão disso, André ajuizou ação para obter as informações almejadas, com fundamento no princípio da transparência.
Acerca do princípio da transparência, considerando a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
- A) O princípio da transparência não pode ser utilizado para justificar o controle judicial suscitado por André, na medida em que a divulgação de dados se submete à discricionariedade administrativa.
- B) A situação importa em violação da transparência ativa, que corresponde ao direito de requerer informação específica à Administração.
- C) As transparências ativa e passiva não foram violadas, pois o Estado não tem obrigação de divulgar informações em sítios eletrônicos, mas apenas presencialmente.
- D) O Estado X deveria publicar tais informações em sítios eletrônicos, só podendo afastar tal dever de transparência ativa mediante motivações concretas e suficientes para não as divulgar.
- E) A transparência passiva, que corresponde ao dever da Administração de publicar informações de interesse público não abarcadas por sigilo, foi violada.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI) consagra a publicidade como preceito geral e o sigilo como exceção (Art. 3º, I). No âmbito do princípio da transparência, a LAI estabelece o dever de transparência ativa (Art. 8º), impondo aos órgãos e entidades públicas a obrigação de divulgar em sítio oficial da rede mundial de computadores (internet) informações de interesse coletivo ou geral, independentemente de requerimentos prévios dos cidadãos. Conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a omissão administrativa na divulgação ativa dessas informações viola o princípio da publicidade e a LAI, sendo imperativo o dever do Estado de disponibilizá-las, o qual só pode ser legitimamente excepcionado mediante motivação concreta, idônea e suficiente que demonstre o sigilo legalmente amparado.
- Alternativa A está incorreta, pois a publicidade de dados públicos é ato estritamente vinculado, submetendo-se ao controle jurisdicional de legalidade.
- Alternativa B está incorreta, pois a situação caracteriza descumprimento de transparência ativa (divulgação de ofício), enquanto requerer informação corresponde à transparência passiva.
- Alternativa C está incorreta, pois o Art. 8º, § 2º, da LAI torna obrigatória a divulgação em sítios oficiais da internet.
- Alternativa E está incorreta, pois inverte os conceitos: o dever espontâneo da Administração de publicar na internet é a transparência ativa, e não passiva.
Dica de prova: Transparência ativa = dever estatal de divulgar de ofício na internet; transparência passiva = atendimento aos pedidos individuais de informação formulados pelos cidadãos.
Fundamentos: Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011, Art. 8º) · Transparência ativa versus transparência passiva · Jurisprudência do STJ sobre publicidade administrativa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 24, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.