Questão 28 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Em razão dos numerosos problemas ocorridos na prestação do serviço local de gás canalizado, o Município Alfa editou a Lei nº XX, dispondo que a sua exploração deveria ocorrer com estrita observância dos padrões de ordem administrativa estabelecidos nesse diploma normativo.
A respeito da compatibilidade da Lei nº XX com a Constituição da República de 1988, assinale a afirmativa correta.
- A) Ela é constitucional, por se tratar de matéria de interesse local, de competência legislativa dos Municípios.
- B) Ela é constitucional, por se tratar de matéria de competência legislativa comum entre todos os entes federativos.
- C) Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência da União, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
- D) Ela é inconstitucional, por se tratar de serviço de competência do Estado, o que impede que a Lei nº XX incursione na temática.
- E) Ela é constitucional, desde que a Lei nº XX somente produza efeitos no território do Município Alfa e não destoe das normas editadas pela União.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição Federal de 1988 estabelece uma partilha rígida de competências administrativas e legislativas entre os entes federativos. No tocante aos serviços de gás, o Art. 25, § 2º, da Carta Magna atribui expressa e privativamente aos Estados-membros a competência para explorar e regulamentar tal atividade: 'Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação'. Trata-se de competência estadual indelegável aos Municípios. Portanto, a Lei nº XX do Município Alfa padece de inconstitucionalidade formal orgânica por invasão direta da competência constitucional exclusiva dos Estados.
- Alternativa A está incorreta, pois a competência sobre gás canalizado foi atribuída de forma expressa e privativa aos Estados pela CF/88 (Art. 25, § 2º), não sendo matéria municipal.
- Alternativa B está incorreta, pois não se trata de competência legislativa concorrente ou comum, mas de competência exclusiva material e regulatória do Estado.
- Alternativa C está incorreta, pois o serviço local de gás canalizado cabe aos Estados, e não à União (Art. 25, § 2º, CF).
- Alternativa E está incorreta, pois o Município não possui competência suplementar para intervir na prestação do serviço estadual de gás canalizado.
Dica de prova: Atenção com o 'gás canalizado': apesar de a Constituição chamar de serviço 'local', o Art. 25, § 2º, da CF/88 reserva sua exploração exclusivamente aos ESTADOS, e não aos Municípios!
Fundamentos: Competência dos Estados federados (Art. 25, § 2º, CF/88) · Exploração de serviços locais de gás canalizado · Inconstitucionalidade formal orgânica municipal
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Analista Técnico), questão 28, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.