Questão 51 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias, no âmbito da União, assinale a afirmativa incorreta.
- A) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
- B) Compreende as metas e as prioridades da Administração Pública federal.
- C) Estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- D) Estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- E) Detalha o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
A questão pede a afirmativa incorreta. A Lei de Diretrizes Orçamentárias da União tem seu conteúdo definido no art. 165, § 2º, da Constituição: compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- (A) Correta: a LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
- (B) Correta: a LDO compreende as metas e prioridades da administração pública federal.
- (C) Correta: a LDO estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
- (D) Correta: a LDO estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.
- (E) Incorreta: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta é compreendido pela lei orçamentária anual (art. 165, § 5º, I), e não pela LDO, que apenas orienta a elaboração da LOA.
Dica: a LDO orienta e fixa metas, prioridades e política fiscal; quem detalha o orçamento fiscal, o de investimento das estatais e o da seguridade social é a LOA.
Fundamentos: Art. 165, § 2º da CF/88 · Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) · Lei Orçamentária Anual (LOA)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 51, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.