Questão 52 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo excluídas as que incidem sobre
- A) o serviço da dívida e a compra de bens de capital.
- B) as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida.
- C) as dotações para a área da saúde e para pessoal e seus encargos.
- D) as transferências tributárias constitucionais e as dotações para a área da saúde.
- E) a compra de bens de capital e as transferências tributárias constitucionais.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
Pela Constituição (art. 166, § 3º, II), as emendas ao projeto de lei orçamentária anual, ou aos projetos que o modifiquem, só podem ser aprovadas se indicarem os recursos necessários, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Ficam excluídas as anulações que incidam sobre:
- dotações para pessoal e seus encargos;
- serviço da dívida;
- transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal.
Assim, as dotações para pessoal e seus encargos e o serviço da dívida são as despesas que não podem ser anuladas para custear emendas, e a alternativa B está correta.
Por que as outras estão erradas:
- (A) O serviço da dívida está no rol, mas a compra de bens de capital (investimentos) não está, e pode ser anulada para financiar emendas.
- (C) Pessoal e encargos estão no rol, mas as dotações da área da saúde não estão entre as vedadas nesse dispositivo.
- (D) As transferências tributárias constitucionais estão no rol, mas as dotações da área da saúde não estão.
- (E) As transferências tributárias constitucionais estão no rol, mas a compra de bens de capital não está.
Dica: três vedações de anulação para emendas: Pessoal e encargos, serviço da Dívida e Transferências constitucionais (PDT).
Fundamentos: Art. 166, § 3º da CF/88 · Emendas parlamentares · Vedações de anulação de despesa
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 52, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.