Questão 50 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Sobre as medidas que asseguram a transparência, analise as afirmativas a seguir.
I. Incentivos à participação popular e à realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos.
II. Liberação do pleno conhecimento e do acompanhamento pela sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.
III. Adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda ao padrão mínimo de qualidade estabelecido.
Está correto o que se afirma em
- A) I, somente.
- B) I e II, somente.
- C) I e III, somente.
- D) II e III, somente.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (AGENERSA 2023).
Comentário
Gabarito: E.
O art. 48, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) prevê que a transparência da gestão fiscal será assegurada também mediante:
- I (correta): incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, da lei de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos;
- II (correta): liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público;
- III (correta): adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União.
Como as três afirmativas correspondem aos incisos I, II e III do § 1º do art. 48, a alternativa E está correta.
Por que as outras estão erradas:
- (A) Considera correta só a I e rejeita a II e a III, que também são verdadeiras.
- (B) Rejeita a III, que é verdadeira.
- (C) Rejeita a II, que é verdadeira.
- (D) Rejeita a I, que é verdadeira.
Dica: guarde os três instrumentos do art. 48, § 1º, da LRF: audiências públicas na elaboração, informações em tempo real em meio eletrônico e sistema integrado de administração financeira e controle com padrão mínimo de qualidade.
Fundamentos: LRF art. 48 · Transparência na gestão fiscal · Controle social do orçamento
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV AGENERSA 2023 (Assistente Técnico de Regulação), questão 50, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.