Questão 47 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário
A empresa Alpha Ltda. encerrou suas atividades sem proceder à devida baixa nos órgãos competentes. À época, exerciam a gerência da firma os irmãos Marcos e André Vale. Eram também sócias, sem poder de gerência, Silvia e Cristiane Moreira. Havia dívidas fiscais não quitadas. A Fazenda Nacional, que havia ingressado com execução fiscal em face da empresa, requereu o redirecionamento da execução, para que no polo passivo passassem a constar todos os ex‐sócios, cujos nomes já estão na Certidão da Dívida Ativa.
Neste caso,
- A) é cabível o redirecionamento da execução fiscal em face de todos os ex‐sócios, sendo exercido o direito de regresso contra o efetivo responsável pelo não recolhimento do tributo.
- B) é possível o redirecionamento da execução fiscal, desde que seja em face do sócio que, por má gestão, permitiu que a empresa fechasse as portas.
- C) o redirecionamento da execução fiscal ocorrerá em face do ex‐sócio que exercia o poder de gerência quando da dissolução, e era o gerente no momento em que o tributo não foi pago.
- D) o redirecionamento da execução fiscal é possível, bastando, para tanto, que exista dívida tributária não quitada e que a empresa não demonstre capacidade de adimplemento.
- E) não é cabível o redirecionamento da execução fiscal, já que a empresa tem personalidade jurídica própria, distinta daquela de seus sócios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
A responsabilidade pessoal por tributos nos casos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos recai sobre os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica (CTN, art. 135, III). Assim, o redirecionamento da execução fiscal atinge quem exercia a gerência, e não qualquer sócio. Segundo a jurisprudência consolidada do STJ, a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicar aos órgãos competentes presume-se dissolvida irregularmente, o que configura infração de lei e autoriza o redirecionamento contra o sócio-gerente.
No caso, Marcos e André Vale eram os gerentes e a empresa encerrou as atividades sem baixa, o que caracteriza dissolução irregular. Silvia e Cristiane Moreira eram sócias sem poder de gerência; a simples condição de sócio não gera responsabilidade pessoal pelo tributo da pessoa jurídica. A alternativa C identifica corretamente o ex-sócio com poder de gerência no momento relevante.
- (A) Errada: o redirecionamento não alcança todos os ex-sócios, apenas os que exerciam gerência. A possibilidade de ação regressiva entre os sócios não amplia a responsabilidade perante o Fisco.
- (B) Errada: o critério não é a má gestão em sentido genérico, e sim a prática de ato com excesso de poderes ou infração de lei, como a dissolução irregular, por quem exercia a gerência.
- (D) Errada: o simples inadimplemento do tributo e a falta de capacidade de pagamento da empresa não bastam para responsabilizar o sócio pessoalmente.
- (E) Errada: a personalidade jurídica própria da empresa não impede a responsabilização pessoal do gerente nas hipóteses do art. 135, III, do CTN.
Dica: a responsabilidade do art. 135, III, do CTN é de quem administra, e não de quem apenas é sócio. A dissolução irregular é a infração de lei que legitima o redirecionamento ao gerente.
Fundamentos: CTN, art. 135, III (responsabilidade pessoal de diretores, gerentes ou representantes) · Entendimento consolidado do STJ sobre presunção de dissolução irregular (súmula sobre o tema, sem citação de número)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 47, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.