Questão 48 · Direito Tributário: Obrigação e crédito tributário

Gabarito: E.

Quando o contribuinte declara o débito em documento fiscal próprio e recolhe o valor declarado, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação: a declaração do contribuinte já constitui o crédito declarado, sem necessidade de ato formal da autoridade. Se o Fisco entende que o valor declarado e pago foi inferior ao devido, a diferença ainda não está constituída. Cabe à autoridade lançá-la de ofício, em caráter supletivo, dentro do prazo decadencial. Enquanto essa diferença não for lançada, não há crédito constituído nem exigível sobre ela, e o Fisco não pode se recusar a expedir certidão negativa ou positiva com efeito de negativa por causa dela.

• (A) Errada: o pagamento a menor não autoriza a recusa da certidão sem que a diferença seja lançada; o zelo do Fisco pelo adimplemento se exerce pelo lançamento de ofício.
• (B) Errada: é verdade que o lançamento é atividade privativa da autoridade administrativa, mas a conduta do Fisco está errada porque a diferença ainda não foi lançada, e não por uma questão de titularidade do lançamento.
• (C) Errada: a presunção de legalidade dos atos administrativos não supre a falta de lançamento do crédito remanescente.
• (D) Errada: no lançamento por homologação, o crédito declarado se constitui pela declaração do contribuinte, sem ato formal adicional. O que falta é o lançamento de ofício da diferença, e não ato formal para o valor já declarado e pago.

Dica: no tributo por homologação, a declaração do contribuinte constitui o crédito declarado. Se o Fisco apura diferença, deve lançá-la de ofício; sem lançamento não há crédito exigível sobre ela.