Questão 40 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
No que tange ao conceito e à abrangência do Direito Administrativo, assinale a afirmativa correta.
- A) Disciplina, predominantemente, relações jurídicas horizontais.
- B) Tem como objeto de estudo o aparato estatal de execução de políticas públicas.
- C) Tem como um de seus objetos principais o estudo do exercício da função política.
- D) Volta‐se exclusivamente para o estudo do Poder Executivo, uma vez que é esse poder que exerce, com exclusividade, função administrativa.
- E) Estuda apenas as pessoas jurídicas de direito público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: B.
O Direito Administrativo é o ramo do Direito Público que estuda o conjunto de normas, princípios e órgãos que regem a função administrativa do Estado. Seu objeto inclui o aparato estatal (órgãos e entidades) responsável por executar políticas públicas e prestar serviços à coletividade. Por isso a alternativa B é a que descreve corretamente seu campo de estudo.
- A) Errada: as relações administrativas são predominantemente verticais, marcadas por prerrogativas e pela supremacia do interesse público.
- C) Errada: o exercício da função política (legislativa e de governo) não é objeto principal da disciplina, voltada à função administrativa.
- D) Errada: a função administrativa é exercida também pelos demais Poderes, de modo atípico, e não só pelo Executivo; logo, não há exclusividade.
- E) Errada: a disciplina estuda também a atuação de pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta e dos particulares que colaboram com o Estado.
Dica: o Direito Administrativo tem por objeto a função administrativa, que é exercida por todos os Poderes (típica no Executivo, atípica no Legislativo e Judiciário) e por entidades da Administração Indireta, inclusive de direito privado.
Fundamentos: Conceito e objeto do Direito Administrativo · Função administrativa e execução de políticas públicas · Relações verticais e supremacia do interesse público
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Auditor), questão 40, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.