Questão 80 · Direito Eleitoral: Propaganda eleitoral
São condutas vedadas aos agentes públicos, servidores ou não, aquelas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, tais como I. ceder servidor público ou empregado da administração direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo, ou usar de seus serviços, para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente normal, ainda que o servidor ou empregado esteja licenciado; II. fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público; III. realizar, em ano de eleição, antes dos três meses que antecedem o pleito, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos dos três últimos anos que antecedem o pleito ou do último ano imediatamente anterior à eleição.
- A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
- B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
- C) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- D) se somente a afirmativa II estiver correta.
- E) se somente a afirmativa III estiver correta.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/BA 2014).
Comentário
Gabarito: C.
Só as afirmativas II e III descrevem condutas vedadas; a I contém um erro.
- I (incorreta): a lei proíbe ceder servidor ou empregado público do Poder Executivo, ou usar seus serviços, para comitês de campanha durante o horário de expediente normal, "salvo se o servidor ou empregado estiver licenciado" (Lei 9.504/1997, art. 73, III). A afirmativa diz "ainda que" esteja licenciado, o que inverte a regra: o servidor licenciado pode atuar na campanha.
- II (correta): é vedado fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público (art. 73, IV).
- III (correta): reproduz a vedação de gastos com publicidade institucional, em ano de eleição, acima da média dos gastos dos anos anteriores, realizados antes do período de três meses que antecede o pleito.
Alternativas:
- (A) errada: inclui a I, que é incorreta.
- (B) errada: inclui a I, que é incorreta, e deixa de fora a II, que é correta.
- (D) errada: omite a III, que também descreve conduta vedada.
- (E) errada: omite a II, que também descreve conduta vedada.
Dica: no art. 73, a cessão de servidor para comitê de campanha só é vedada no horário de expediente normal, e a licença do servidor afasta a vedação.
Fundamentos: Lei 9.504/1997, art. 73, III (cessão de servidores para comitês) · Lei 9.504/1997, art. 73, IV (uso promocional de distribuição gratuita de bens) · Lei 9.504/1997, art. 73, VII (publicidade institucional nos três meses antes do pleito)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/BA 2014 (Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa), questão 80, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.