Questão 58 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A Constituição do Estado Alfa foi objeto de emenda em relação à disciplina das competências do Tribunal de Contas Estadual. De acordo com a disciplina estabelecida pela emenda, as contas de governo apresentadas pelos chefes dos poderes municipais seriam julgadas pelas Câmaras Municipais, considerando o parecer prévio do Tribunal de Contas, que somente deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros dessas Câmaras.
À luz da sistemática estabelecida na Constituição da República, é correto afirmar que a referida emenda é
- A) materialmente constitucional, pois reproduz comandos já veiculados pela Constituição da República.
- B) materialmente inconstitucional, pois as Câmaras Municipais somente têm competência para julgar as contas do Chefe do Poder Executivo.
- C) formalmente inconstitucional, pois, em razão da autonomia dos Municípios, a matéria deveria ser disciplinada nas leis orgânicas municipais.
- D) formal e materialmente constitucional, pois cabe às Constituições estaduais veicular as regras e os princípios aos quais estão vinculados os Municípios.
- E) materialmente inconstitucional, pois fere a autonomia municipal o quórum qualificado de votação para que deixe de prevalecer o parecer do Tribunal de Contas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: B.
O art. 31, § 2º, da CF trata do parecer prévio sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar: ele só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ou seja, o julgamento pela Câmara, com parecer prévio do Tribunal de Contas, refere-se às contas do Chefe do Poder Executivo municipal. A emenda estadual estendeu esse regime às contas apresentadas pelos "chefes dos poderes municipais", o que alcança, por exemplo, a Mesa da Câmara. As contas dos demais administradores e responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos são julgadas pelo Tribunal de Contas, por simetria com o art. 71, II, da CF. Por isso a emenda é materialmente inconstitucional.
- (A) Errada: a emenda não apenas reproduz a Constituição da República, pois a regra do parecer prévio e do quórum de dois terços vale para as contas do Prefeito, e a emenda a ampliou para outros chefes de poder.
- (C) Errada: a disciplina das competências do Tribunal de Contas estadual, que auxilia as Câmaras Municipais, cabe à Constituição do Estado, de modo que não há vício formal; o vício está no conteúdo.
- (D) Errada: embora a Constituição estadual possa dispor sobre o Tribunal de Contas, ela não pode atribuir às Câmaras o julgamento de contas que a Constituição da República não lhes atribui; logo, a emenda não é materialmente constitucional.
- (E) Errada: o quórum de dois terços para a Câmara afastar o parecer prévio é exatamente o previsto no art. 31, § 2º; o vício não está no quórum, mas na extensão do julgamento a outros agentes além do Prefeito.
Dica: a Câmara Municipal julga as contas de governo do Prefeito, com parecer prévio do Tribunal de Contas, afastável por dois terços (art. 31, § 2º); as contas dos demais administradores são julgadas pelo Tribunal de Contas.
Fundamentos: Art. 31, § 2º da CF/88 · Competência de julgamento de contas municipais · Tribunais de Contas versus Câmaras Municipais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.