Questão 39 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Certo estado da federação fez editar a Lei XYZ, que dispõe sobre o zoneamento ecológico (ZEE) e define critérios de silvicultura econômica em seu território, enquanto mecanismo destinado à manutenção, ao aproveitamento e ao uso econômico das florestas.
Tal norma estabeleceu prazo para a implantação do zoneamento ecológico (ZEE) regional, além de delimitar aspectos atinentes à divisão do território e a realocação de empreendimentos, sem condicionar tais medidas à elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental (EIA/RIMA) para atividades que deveriam se submeter a estes instrumentos, nos termos da legislação federal.
A constitucionalidade da mencionada norma foi questionada pelas vias pertinentes.
Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- A) Apenas a União tem competência para legislar sobre a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira, de modo que a norma é inconstitucional caso venha a tangenciar as mencionadas áreas.
- B) O Estado tem competência privativa para legislar sobre a preservação do meio ambiente que está em seu território, inclusive as florestas, razão pela qual a norma é constitucional, porque versa sobre instrumentos ambientais que são de atribuição do aludido ente federativo.
- C) O mencionado ente federativo não poderia legislar sobre ZEE, nem o delimitar, por se tratar de matéria de interesse local, de competência dos Municípios, mas poderia dispensar a realização de EIA/RIMA, de modo que, neste último aspecto, não há violação da Constituição.
- D) Compete ao Estado elaborar o ZEE em questão, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional, mas a norma é inconstitucional quanto ao afastamento da realização de EIA/RIMA na situação descrita.
- E) Todos os entes federativos têm a atribuição de legislar sobre a preservação do meio ambiente, de modo que a referida norma é constitucional, pois atende aos parâmetros atinentes à competência residual dos Estados.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
Florestas, conservação da natureza e proteção do meio ambiente são matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 24, VI, da CF/88): a União edita normas gerais e os Estados as suplementam e as adaptam às suas peculiaridades (art. 24, §§ 1º a 3º). Por isso o Estado pode elaborar o zoneamento ecológico-econômico (ZEE) de seu território, em conformidade com os zoneamentos de âmbito nacional e regional. Por outro lado, a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente decorre da Constituição (art. 225, § 1º, IV) e da legislação federal. Lei estadual que afasta essa exigência onde a norma geral federal a impõe invade a competência da União para normas gerais e reduz a proteção ambiental, sendo inconstitucional nesse ponto. Assim, as duas partes de D estão corretas: competência do Estado para o ZEE e inconstitucionalidade da dispensa de EIA/RIMA.
- A) Errada. Ainda que a Constituição trate esses biomas como patrimônio nacional, isso não torna a União a única legisladora: a matéria ambiental é concorrente (art. 24, VI), e o Estado pode legislar suplementarmente.
- B) Errada. A competência não é privativa do Estado, e sim concorrente, limitada pelas normas gerais da União; além disso, a norma não é constitucional, pois dispensa o EIA/RIMA exigido pela legislação federal.
- C) Errada. O zoneamento ecológico regional não é assunto de interesse exclusivamente local dos Municípios; o Estado pode legislar sobre ele (art. 24, VI). E dispensar o EIA/RIMA viola o art. 225, § 1º, IV, e as normas gerais federais.
- E) Errada. A competência ambiental dos Estados é concorrente, não residual, e a norma é inconstitucional por afastar o EIA/RIMA exigido.
Dica: o Estado pode legislar sobre zoneamento e proteção ambiental, mas não pode abrandar ou dispensar exigências das normas gerais federais, como o EIA/RIMA.
Fundamentos: Art. 225, § 1º, IV da CF/88 · Art. 24, VI da CF/88 · Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) e EIA/RIMA
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 39, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.