Questão 32 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Devido a sua importância para a Administração Pública, alguns princípios foram expressamente previstos na Constituição Federal de 1988.
Acerca dos princípios expressos para a Administração Pública, analise as assertivas a seguir.
I. O princípio da legalidade permite que a Administração Pública pratique apenas atos que não sejam vedados, taxativamente, por lei em sentido formal.
II. O princípio da eficiência preceitua que as atribuições dos agentes públicos sejam realizadas com presteza e rendimento profissional.
III. O princípio da moralidade impede que um agente público nomeie seu cônjuge para cargo comissionado no órgão em que trabalha.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) II, apenas.
- C) I e II, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: D.
O art. 37, caput, da CF/88 prevê expressamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
- Item I (errado): a assertiva descreve a legalidade aplicada ao particular (art. 5º, II: ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei), que pode fazer tudo o que a lei não proíbe. Para a Administração vigora a legalidade estrita: só pode agir quando a lei determina ou autoriza.
- Item II (correto): o princípio da eficiência, incluído no art. 37 pela EC 19/1998, exige que as atribuições sejam exercidas com presteza, perfeição técnica e rendimento funcional.
- Item III (correto): a Súmula Vinculante 13 do STF veda a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para cargo em comissão ou de confiança ou função gratificada. Essa vedação decorre dos princípios da moralidade e da impessoalidade.
Estão corretos apenas II e III.
- (A) e (C): incluem o item I, que é falso.
- (B): omite o item III, que é correto.
- (E): inclui o item I, falso.
Dica: o particular pode fazer o que a lei não proíbe; a Administração só pode fazer o que a lei autoriza.
Fundamentos: Art. 37, caput da CF/88 · Legalidade estrita versus ampla · Súmula Vinculante nº 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Assistente Legislativo Administrativo - Agente Legislativo), questão 32, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.