Questão 36 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Marcolino estava estudando para concurso público de técnico de gestão administrativa e ficou surpreso ao verificar que alguns princípios amplamente consagrados em relação ao regime jurídico administrativo não estão expressos na Constituição da República, notadamente no caput do Art. 37, da Lei Maior, resultando implícitos no ordenamento constitucional.
Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que são princípios da Administração Pública implícitos na ordem constitucional
- A) a supremacia do interesse público e a segurança jurídica.
- B) a moralidade e a autotutela.
- C) a indisponibilidade do interesse público e a eficiência.
- D) a transparência e a impessoalidade.
- E) a proteção da confiança legítima e a publicidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/MA 2023).
Comentário
Gabarito: A.
O regime jurídico-administrativo brasileiro fundamenta-se em princípios expressos e princípios implícitos no ordenamento constitucional:
Os princípios expressos da Administração Pública direta e indireta estão grafados no caput do art. 37 da CF/88 sob o famoso mnemônico LIMPE: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Já os princípios implícitos não constam no rol do art. 37, emanando do próprio Estado Democrático de Direito e do sistema constitucional, como a supremacia do interesse público sobre o privado, a indisponibilidade do interesse público, a segurança jurídica, a razoabilidade, a proporcionalidade, a autotutela e a continuidade do serviço público.
(A) Correta: A supremacia do interesse público e a segurança jurídica são genuínos princípios constitucionais implícitos.
(B) Incorreta, pois a moralidade é princípio expresso.
(C) Incorreta, pois a eficiência é princípio expresso.
(D) Incorreta, pois a impessoalidade é princípio expresso.
(E) Incorreta, pois a publicidade é princípio expresso.
Dica de prova: Para acertar questões de princípios expressos versus implícitos: elimine qualquer alternativa que contenha palavras do acrônimo LIMPE (Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência).
Fundamentos: Art. 37, caput da CF/88 · Princípios expressos (LIMPE) · Princípios implícitos da Administração Pública
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/MA 2023 (Técnico de Gestão Administrativa - Advogado), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.