Questão 25 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A Constituição do Estado Alfa estabeleceu hipótese de intervenção estadual nos Municípios pelo não pagamento da dívida fundada, nos casos os quais o inadimplemento não esteja vinculado à gestão anterior.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que essa hipótese de intervenção é
- A) constitucional, pois o Estado tem autonomia para definir, em sua Constituição, as hipóteses de intervenção nos municípios.
- B) inconstitucional, pois o dispositivo da Constituição estadual acrescentou hipótese de intervenção estadual nos Municípios não prevista na Constituição da República.
- C) constitucional, pois a referida norma prevista na Constituição estadual é a repetição da norma prevista na Constituição Federal.
- D) inconstitucional, pois o referido dispositivo restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República e tais preceitos são de observância obrigatória por parte dos Estados-membros.
- E) constitucional, pois o referido dispositivo da Constituição estadual apenas restringiu a hipótese de intervenção estadual nos Municípios prevista na Constituição da República.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: D.
O Supremo Tribunal Federal firmou sólida jurisprudência (a exemplo das ADIs 2.912 e 6.592) no sentido de que os princípios e hipóteses de intervenção estadual nos Municípios, taxativamente delineados no art. 35 da Constituição Federal de 1988, constituem normas de reprodução obrigatória para os Estados-membros. O art. 35, inciso I, da Carta Magna estabelece a intervenção quando o Município deixar de pagar a dívida fundada por dois anos consecutivos, ressalvado unicamente motivo de força maior. Ao instituir uma nova ressalva isentando gestões anteriores, a Constituição Estadual restringiu indevidamente o comando constitucional federal cogente, incorrendo em patente inconstitucionalidade material.
• A: Incorreta, pois a autonomia estadual está estritamente subordinada ao rol taxativo e inderrogável do art. 35 da CF. • B: Incorreta, pois o dispositivo impugnado restringiu a hipótese interventiva federal em vez de acrescentar uma nova. • C: Incorreta, pois a norma estadual introduziu uma cláusula de restrição não contemplada pelo constituinte originário. • E: Incorreta, pois os Estados federados não possuem prerrogativa para flexibilizar ou limitar as hipóteses constitucionais de intervenção.
Dica de prova: O rol de intervenção da CF/88 (arts. 34 e 35) é taxativo (numerus clausus) e de observância obrigatória: Constituições Estaduais não podem nem ampliar nem restringir as causas que autorizam intervenção nos Municípios.
Fundamentos: Intervenção estadual nos Municípios (art. 35 da CF) · Taxatividade das hipóteses constitucionais de intervenção (STF ADI 6.592)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.