Questão 9 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A Constituição do Estado do Paraná estabeleceu que o número de vereadores é proporcional à população do Município, obedecidos os seguintes limites: a) até quinze mil habitantes, nove vereadores; b) de quinze mil e um a trinta mil habitantes, onze vereadores; c) de trinta mil e um a cinquenta mil habitantes, treze vereadores; d) de cinquenta mil e um a setenta mil habitantes, quinze vereadores; e) de setenta mil e um a noventa mil habitantes, dezessete vereadores; f) de noventa mil e um a cento e vinte mil habitantes, dezenove vereadores; g) de cento e vinte mil e um a um milhão de habitantes, vinte e um vereadores; h) de um milhão e um a um milhão e quinhentos mil habitantes, trinta e cinco vereadores; i) de um milhão e quinhentos mil e um a dois milhões de habitantes, trinta e sete vereadores; j) de dois milhões e um a dois milhões e quinhentos mil habitantes, trinta e nove vereadores; l) de dois milhões e quinhentos mil e um a cinco milhões de habitantes, quarenta e um vereadores; m) mínimo de quarenta e dois e máximo de cinquenta e cinco nos municípios de mais de cinco milhões de habitantes.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o referido dispositivo é
- A) constitucional, pois é reprodução da norma prevista na Constituição Federal de 1988.
- B) inconstitucional, pois caberá ao Município estabelecer o número de vereadores, independentemente do número de habitantes.
- C) inconstitucional, pois os limites máximos previstos estão diversos da Constituição Federal de 1988.
- D) constitucional, pois apesar de diferir da Constituição Federal de 1988, a Constituição Estadual tem autonomia para estabelecer os limites máximos de vereadores em seus municípios.
- E) constitucional, pois apesar de ser similar à norma prevista na Constituição Federal, a Constituição Estado poderia ter reduzido o limite máximo de vereadores para os seus Municípios.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: C.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a matéria à luz do art. 29, inciso IV, da Constituição Federal de 1988 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 58/2009 e pelo paradigmático RE 197.917), assentou que a fixação dos limites máximos de vereadores é matéria de competência privativa do constituinte federal. Por esse motivo, é inconstitucional norma de Constituição Estadual que fixe tabelas, faixas ou limites de vereadores divergentes daqueles previstos na tabela do art. 29, IV, da CF/88, cabendo privativamente à Lei Orgânica de cada Município estabelecer o número exato de cadeiras de sua Câmara, respeitado o teto proporcional federal.
• A: Incorreta, pois a tabela da Constituição do Paraná difere substancialmente da tabela de 24 faixas introduzida pela EC nº 58/2009 no art. 29, IV, da CF. • B: Incorreta, pois o número de vereadores é obrigatoriamente proporcional à população do Município, sendo inconstitucional fixá-lo sem essa correlação. • D: Incorreta, pois os Estados federados não possuem autonomia para criar limites máximos diversos dos impostos pela Constituição da República. • E: Incorreta, pois o constituinte estadual não pode diminuir nem ampliar os limites máximos de composição das Câmaras Municipais.
Dica de prova: Número de vereadores: o teto máximo proporcional por faixa populacional é definido unicamente pelo art. 29, IV, da CF/88. A Constituição Estadual não pode legislar sobre esses limites.
Fundamentos: Composição das Câmaras Municipais (art. 29, IV, CF) · Competência privativa da União para fixação dos tetos de vereadores (STF RE 197.917)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 9, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.