Questão 10 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A Constituição do Estado do Paraná prevê que os Municípios que, através de norma estadual, receberem restrições ao seu desenvolvimento socioeconômico, limitações ambientais ou urbanísticas, em virtude de possuírem mananciais de água potável que abastecem outros Municípios, ou por serem depositários finais de resíduos sólidos metropolitanos, absorvendo aterros sanitários, terão direito à compensação financeira mensal.
Diante do exposto e de acordo com a Constituição do Estado do Paraná, assinale a afirmativa correta.
- A) Os recursos da compensação deverão ser aplicados pelos Municípios somente em programas de preservação do meio ambiente.
- B) A referida compensação dependerá de lei complementar e não terá eficácia imediata.
- C) Os recursos da compensação de que trata esta norma deverão ser integralizados diretamente aos Municípios pelas concessionárias de serviços públicos cuja atividade se beneficie das restrições, na proporção de 20% (vinte por cento) do valor do metro cúbico de água extraída do manancial ou bacia hidrográfica e de 10% (dez por cento) do valor da tonelada de lixo depositada.
- D) Somente terão direito a compensação financeira, na hipótese de mananciais, os Municípios com restrições legais de uso, superiores a 40% (quarente por cento) em seus territórios.
- E) Quando o aproveitamento do potencial de abastecimento atingir mais de um Município, a distribuição dos percentuais será proporcional, levando-se em consideração, dentre outros parâmetros, o tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: E.
A alternativa correta reproduz fielmente o disposto no art. 13, § 5º, da Constituição do Estado do Paraná. A norma estabelece os critérios para a distribuição proporcional da compensação financeira quando o aproveitamento do potencial de abastecimento de água atinge mais de um município. Os parâmetros listados na alternativa — "tamanho das áreas de captação, o volume captado, o impacto ambiental, social, econômico e o interesse público regional" — são exatamente os previstos no texto constitucional paranaense.
Os erros das demais alternativas são: (A) A aplicação dos recursos é prioritária, e não exclusiva, em saneamento, meio ambiente, saúde e infraestrutura (art. 13, § 1º). (B) A compensação independe de lei complementar e tem eficácia imediata (art. 13, § 2º). (C) Os percentuais corretos são de 2,5% para água e 2,5% para lixo, e não 20% e 10% (art. 13, § 3º). (D) O direito à compensação por mananciais exige restrições superiores a 20% do território, e não 40% (art. 13, § 4º).
Dica: Questões sobre Constituições Estaduais em concursos locais são muito comuns e costumam cobrar a literalidade do texto. A banca troca palavras-chave (como "somente" por "prioritariamente") e valores numéricos para induzir o candidato ao erro.
Fundamentos: Constituição do Estado do Paraná, art. 13
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 10, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.