Questão 64 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
A Constituição Federal de 1988 do Brasil define os princípios da Administração Pública, delineados no Art. 37, como fundamentais para uma gestão transparente, responsável e voltada para o bem-estar da sociedade como um todo.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da impessoalidade.
- A) Exigência de atender os fins de interesse geral, sendo vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.
- B) Vedação de conceder direitos de qualquer espécie, criar obrigações ou impor vedações aos administrados.
- C) Proibição de incluir nomes, símbolos ou imagens que caracterizem a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
- D) Exigência da ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
- E) Imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: C.
A vedação à utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em obras, serviços e campanhas governamentais constitui aplicação direta do princípio da impessoalidade, expressamente consagrada no art. 37, § 1º, da Constituição Federal de 1988. Por esse postulado, a publicidade dos atos administrativos deve ter caráter estritamente educativo, informativo ou de orientação social, pois as realizações da gestão pública pertencem à instituição estatal, e não à pessoa física do governante.
• A: Incorreta, pois a indisponibilidade do interesse público é o princípio que veda a renúncia imotivada de competências administrativas. • B: Incorreta, pois a necessidade de base legal para imposição de deveres e restrições traduz o princípio da legalidade (art. 5º, II, CF). • D: Incorreta, pois a divulgação ampla e transparente dos atos estatais é o núcleo do princípio da publicidade. • E: Incorreta, pois o dever de atuar com presteza, qualidade e rendimento funcional materializa o princípio da eficiência.
Dica de prova: O art. 37, § 1º, da CF é a cobrança mais frequente do princípio da impessoalidade nas bancas: publicidade oficial nunca pode conter marcas ou menções a nomes de governantes para autopromoção.
Fundamentos: Princípio da impessoalidade (art. 37, caput e § 1º, CF) · Vedação à promoção pessoal na publicidade oficial
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Administrador), questão 64, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.