Questão 58 · Direito Constitucional: Organização do Estado
A Lei Orgânica do Município Gama determinou, a respeito da aprovação das contas do Prefeito, que, acaso não haja julgamento por parte do parlamento municipal em um prazo de 60 (sessenta) dias após o recebimento do parecer exarado pelo Tribunal de Contas do Estado, ocorrerá julgamento ficto e os termos da manifestação da Corte de Contas serão ratificados.
Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.
- A) A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico sobre as contas do Prefeito deve ser elaborado pelo Tribunal de Contas do Município Gama e tem natureza vinculativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores seguir as conclusões elaboradas no parecer técnico.
- B) A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa e não compete, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, pois será cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- C) A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza vinculativa, não competindo à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- D) A referida norma é constitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo cabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
- E) A referida norma é inconstitucional, pois o parecer técnico elaborado pelo Tribunal de Contas do Estado tem natureza meramente opinativa, competindo, exclusivamente, à Câmara de Vereadores o julgamento das contas anuais do Chefe do Poder Executivo local, sendo incabível o julgamento ficto das contas por decurso de prazo.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: E.
O Supremo Tribunal Federal possui jurisprudência vinculante pacificada (Temas 157 e 835 de Repercussão Geral e ADI 6.586) no sentido de que a competência para julgar as contas do Prefeito (sejam contas de governo, sejam contas de gestão) é exclusiva da Câmara Municipal, nos termos do art. 31, caput e § 2º, da Constituição Federal. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas ostenta natureza meramente opinativa, somente deixando de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. Por conseguinte, é inconstitucional dispositivo de Lei Orgânica que institui julgamento ficto ou tácito por decurso de prazo, já que o julgamento de contas é ato político indelegável do Poder Legislativo.
• A: Incorreta, pois a criação de novos Tribunais de Contas Municipais é vedada pela CF (art. 31, § 4º) e o parecer jamais vincula a Câmara. • B: Incorreta, pois o parecer prévio não possui força vinculativa e a figura do julgamento ficto é repelida pela ordem constitucional. • C: Incorreta, pois a competência privativa de julgamento das contas do Prefeito pertence à Câmara de Vereadores, e não ao Tribunal de Contas. • D: Incorreta, pois embora o parecer seja opinativo, o julgamento ficto é flagrantemente inconstitucional.
Dica de prova: O julgamento das contas do Prefeito cabe exclusivamente à Câmara de Vereadores (o parecer do TC é opinativo e exige 2/3 para ser derrubado). Não existe aprovação ou rejeição tácita/ficta por decurso de prazo.
Fundamentos: Julgamento das contas do Prefeito (art. 31, § 2º, CF) · Inconstitucionalidade do julgamento ficto das contas do Executivo (STF Temas 157 e 835)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Assessor Legislativo), questão 58, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.