Questão 25 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Em determinada legislatura, após dois anos de vigência do plano plurianual, foi identificada a necessidade de serem promovidos ajustes no plano plurianual, o que decorria da avaliação de determinada política pública de viés prestacional, daí decorrendo alterações na projeção dos gastos a serem realizados.
Ao analisar os balizamentos adotados pela Constituição do Estado do Paraná em relação a essa temática, o Governador do Estado concluiu corretamente que
- A) os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei orçamentária anual.
- B) os ajustes devem ser inseridos no projeto de lei de diretrizes orçamentárias.
- C) o ajuste deve ser promovido por meio de projeto direcionado especificamente a esse fim, o que decorre do princípio da segmentação das leis orçamentárias.
- D) como a vigência do plano plurianual é quadrienal, o que decorre da exigência de previsibilidade orçamentária, os ajustes devem ser promovidos no projeto do próximo plano plurianual.
- E) em razão do caráter essencialmente administrativo do plano plurianual, que tem a natureza de norma-quadro, os ajustes podem ser promovidos por meio de decreto do Governador do Estado.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: B.
De acordo com a disciplina orçamentária preconizada na Constituição do Estado do Paraná (art. 133, § 2º), eventuais ajustes e revisões no Plano Plurianual (PPA) decorrentes da avaliação periódica das políticas públicas e da readequação de metas e projeções de despesas devem ser formalmente inseridos no projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Como a LDO opera anualmente como elo de ligação entre o planejamento estratégico do PPA e a execução financeira na LOA, cabe a ela veicular as alterações indispensáveis à compatibilização dos programas governamentais.
• A: Incorreta, pois a LOA é instrumento de execução anual de receitas e despesas que deve guardar estrita subordinação ao PPA e à LDO. • C: Incorreta, pois a própria Constituição Estadual prevê a via orçamentária da LDO para veicular os ajustes do plano plurianual. • D: Incorreta, pois a rigidez quadrienal não impede revisões periódicas durante a vigência do PPA para adequar metas de despesas. • E: Incorreta, pois o PPA é veiculado por lei formal em sentido estrito, não podendo ser alterado por mero decreto executivo.
Dica de prova: Para o Estado do Paraná: ajustes no Plano Plurianual (PPA) decorrentes da avaliação de políticas públicas são canalizados por meio do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Fundamentos: Processo orçamentário na Constituição do Estado do Paraná · Integração e ajustes entre PPA e LDO
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Técnico Legislativo – Administrativo), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.