Questão 56 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Leia o fragmento a seguir.
Princípios Orçamentários Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico.
Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de princípios e regras com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no cumprimento de sua principal finalidade política: auxiliar o controle parlamentar sobre o governo.
Tais normas receberam grande ênfase na fase em que os orçamentos possuíam preponderante conotação jurídica, sendo que alguns foram incorporados na legislação: basicamente a Constituição Federal de 1988, a Lei 4.320/64 (Lei de Finanças Públicas), a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDOs). Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária.
(Fonte: Câmara dos Deputados, Orçamento da União. )
A esse respeito, relacione cada princípio orçamentário à respectiva característica. 1. Regionalização. 2. Não Afetação das Receitas. 3. Equilíbrio Orçamentário. 4. Orçamento Impositivo.
( ) Trata-se de princípio novo que define o dever de execução das programações orçamentárias, o que supera o antigo debate acerca da natureza jurídica da lei orçamentária, ou seja, se as programações representavam mera autorização para a execução (modelo autorizativo) ou se, diante do sistema de planejamento e orçamento da Constituição Federal de 1988, poder-se-ia extrair o caráter vinculante da lei orçamentária, o que acabou prevalecendo.
( ) Ex-ante esse princípio é respeitado do ponto de vista formal, uma vez que eventual lacuna no lado das receitas, quando cotejada com as despesas, é preenchida com operações de crédito, desde que dentro dos limites da regra de ouro.
( ) Esse princípio tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do Art. 3º, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
( ) O não atendimento desse princípio tende a reduzir o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de longo, médio e curto prazos.
Assinale a opção que indica a relação correta na ordem apresentada.
- A) 1 – 2 – 3 – 4.
- B) 2 – 3 – 1 – 4.
- C) 3 – 2 – 4 – 1.
- D) 4 – 3 – 1 – 2.
- E) 4 – 3 – 2 – 1.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: D.
Vamos associar corretamente cada uma das assertivas aos respectivos princípios orçamentários:
- (4) Orçamento Impositivo: consagra o dever jurídico de execução das programações orçamentárias (especialmente as emendas parlamentares individuais e de bancada), superando a tese do orçamento puramente autorizativo e conferindo caráter vinculante às dotações.
- (3) Equilíbrio Orçamentário: no plano formal e ex-ante, impõe que a previsão das receitas coincida com a fixação das despesas na LOA, permitindo que eventuais déficits operacionais sejam cobertos por operações de crédito observando-se a regra de ouro (art. 167, III, da CF).
- (1) Regionalização: orienta a elaboração e execução orçamentária com a meta constitucional de reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, e art. 165, § 7º, da CF).
- (2) Não Afetação das Receitas: veda a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas (art. 167, IV, da CF), visando evitar o engessamento da gestão orçamentária.
A sequência correta é 4 – 3 – 1 – 2.
• A: Incorreta, pois inverte totalmente os conceitos técnicos de impositividade e não afetação. • B: Incorreta, pois associa erroneamente o orçamento impositivo à não afetação de receitas. • C: Incorreta, pois atribui a primeira descrição ao equilíbrio orçamentário. • E: Incorreta, pois troca a posição dos princípios da não afetação e da regionalização.
Dica de prova: Atenção: vinculação excessiva de impostos engessa o orçamento (violando a Não Afetação); redução de desigualdades regionais na LOA atende ao princípio da Regionalização.
Fundamentos: Princípios orçamentários na Constituição Federal de 1988 · Orçamento impositivo e não afetação de receitas
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Economista), questão 56, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.