Questão 18 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Estado Beta, visando adotar política pública de proteção aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa, editou norma estadual que concede porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos.
Diante do exposto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida lei é
- A) constitucional, em razão da competência conferida ao Estado para legislar sobre segurança pública.
- B) constitucional, pois promove a diretriz de que as medidas socioeducativas possuem caráter punitivo, educativo e preventivo, em observância às disposições de proteção aos direitos da criança e do adolescente.
- C) inconstitucional, por violação à competência privativa da União para legislar sobre direito penal e material bélico e para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
- D) constitucional, por observância à competência do Estado para legislar sobre matéria de proteção à infância e à juventude, bem como para aplicar as medidas socioeducativas aos adolescentes.
- E) inconstitucional, por ausência de competência do Estado para editar normas de proteção à infância e à juventude.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: C.
O Supremo Tribunal Federal pacificou em sucessivos julgados de controle concentrado de constitucionalidade (notadamente nas ADIs 5.359, 6.970 e 7.424) que leis estaduais que concedem porte de arma de fogo a agentes de segurança socioeducativos são formalmente inconstitucionais. A Carta Magna de 1988 estabelece a competência privativa da União para legislar sobre Direito Penal (art. 22, inciso I) e sobre material bélico (art. 22, inciso XXI), além de cometer à União a competência exclusiva para autorizar e fiscalizar a produção e comércio de armas de fogo (art. 21, inciso VI), estando a matéria uniformizada pelo Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).
• A: Incorreta, pois a disciplina do porte de arma não se insere na competência concorrente de segurança pública dos Estados. • B: Incorreta, pois argumentos de política socioeducativa não superam o vício formal orgânico de usurpação de competência privativa da União. • D: Incorreta, pois a competência concorrente para proteção à infância e juventude não autoriza o legislador local a flexibilizar normas sobre armas de fogo. • E: Incorreta, pois os Estados possuem competência para legislar concorrentemente sobre proteção à infância (art. 24, XV, da CF), mas a lei foi invalidada pelo tema do porte de arma.
Dica de prova: Porte de arma de fogo é matéria de competência privativa da União (Direito Penal e Material Bélico, art. 22, I e XXI, da CF). Qualquer lei estadual que conceda porte de arma a categorias locais é inconstitucional perante o STF.
Fundamentos: Competência legislativa privativa da União sobre material bélico e direito penal (art. 22, I e XXI, CF) · Inconstitucionalidade de porte de arma por lei estadual (STF ADIs 5.359 e 6.970)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.