Questão 69 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O orçamento público no Brasil é um instrumento fundamental para o planejamento e a gestão dos recursos financeiros do Estado, visando atender às necessidades da sociedade e promover o desenvolvimento econômico e social do país.
Com relação ao orçamento público, analise os itens a seguir.
I. A elaboração de propostas orçamentárias é o processo de preparação da proposta de orçamento anual de um ente público que envolve a consolidação pelo Poder Executivo do projeto da lei de diretrizes orçamentárias, abrangendo as propostas orçamentárias dos demais Poderes, seguida do envio ao Poder Legislativo para apreciação.
II. A análise da conformidade legal dos atos que geram a arrecadação de receitas ou a realização de despesas, bem como a criação ou extinção de direitos e obrigações, é parte integrante do controle da execução orçamentária.
III. A verificação da fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos é parte integrante do controle da execução orçamentária.
Está correto o que se afirma em
- A) I, apenas.
- B) I e II, apenas.
- C) I e III, apenas.
- D) II e III, apenas.
- E) I, II e III.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: D.
Vamos examinar as assertivas sobre o controle e a elaboração do orçamento público:
I. Incorreta. A consolidação pelo Poder Executivo das propostas de todos os Poderes culmina no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), e não na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A LDO apenas estabelece metas e prioridades para orientar a elaboração posterior da LOA. II. Correta. O art. 75, I, e o art. 77 da Lei nº 4.320/1964 estabelecem expressamente que o controle da execução orçamentária compreende a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações. III. Correta. O art. 75, II, e o art. 76 da Lei nº 4.320/1964 preveem que o controle orçamentário fiscalizará a fidelidade funcional dos agentes da administração responsáveis por bens e valores públicos.
Estão corretas apenas as afirmativas II e III.
• A: Incorreta, pois a assertiva I comete o erro crasso de confundir o projeto da LOA com o da LDO. • B: Incorreta, pois o item I está equivocado na espécie orçamentária consolidada. • C: Incorreta, pois o item III é expressamente previsto no art. 75 da Lei nº 4.320/1964. • E: Incorreta, pois o item I erra ao afirmar que as propostas dos Poderes formam a LDO.
Dica de prova: Memorize as espécies: LDO fixa metas e diretrizes; a proposta orçamentária anual que consolida os orçamentos de todos os Poderes e órgãos autônomos é a LOA.
Fundamentos: Controle da execução orçamentária (Lei 4.320/1964) · Distinção entre LDO e proposta da LOA
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Administrador), questão 69, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.