Questão 23 · Direito Constitucional: Organização do Estado
O Tribunal de Contas, integrado por sete conselheiros, tem sede na Capital do Estado, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território estadual, exercendo, no que couber, as atribuições previstas na Constituição do Estado do Paraná.
Diante do exposto, de acordo com a Constituição do Estado do Paraná e da República e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A) qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado e as decisões fazendárias de última instância, contrárias ao erário, serão apreciadas pelo Tribunal de Contas em grau de recurso.
- B) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão nomeados dentre brasileiros que tenham mais de vinte e cinco e menos de cinquenta e cinco anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada, notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, financeiros, contábeis ou de administração pública e mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.
- C) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, com a aprovação da Assembleia Legislativa, alternadamente, entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento.
- D) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos dois pelo Governador do Estado, alternadamente, entre auditores, membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo mesmo Tribunal, segundo os critérios de antiguidade e merecimento e livre escolha e cinco pela Assembleia Legislativa.
- E) os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado serão escolhidos quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo chefe do Poder Executivo estadual, com a aprovação da Assembleia Legislativa, cabendo ao Governador indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro a sua livre escolha.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: E
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: E.
Em observância ao princípio da simetria constitucional com o modelo federal do TCU (arts. 73, § 2º, e 75 da CF/88), os Tribunais de Contas dos Estados são compostos por sete conselheiros, cuja escolha é distribuída na seguinte proporção:
- Quatro conselheiros escolhidos pela Assembleia Legislativa;
- Três conselheiros escolhidos pelo Governador do Estado, com prévia aprovação da Assembleia Legislativa, sendo necessariamente um dentre auditores (conselheiros substitutos), um dentre membros do Ministério Público de Contas (ambos a partir de lista tríplice elaborada pelo próprio Tribunal) e o terceiro de sua livre escolha.
• A: Incorreta, pois os Tribunais de Contas não funcionam como órgão recursal de contencioso administrativo ou de decisões fazendárias. • B: Incorreta, pois a idade mínima para o cargo é de 35 anos e o tempo mínimo de exercício profissional é de 10 anos (art. 73, § 1º, da CF). • C: Incorreta, pois o Governador escolhe três conselheiros (e não apenas dois), e a Assembleia Legislativa escolhe os quatro restantes. • D: Incorreta, pois inverte a repartição constitucional, que reserva quatro vagas para o Legislativo e três para o Executivo.
Dica de prova: Regra de ouro da composição dos TCEs: são 7 conselheiros (4 pelo Legislativo e 3 pelo Governador). Das 3 vagas do Governador, uma é de livre escolha, uma é de auditor e uma é de membro do Ministério Público junto ao TC.
Fundamentos: Composição do Tribunal de Contas do Estado (art. 75 c/c art. 73 da CF) · Repartição de vagas entre Poder Legislativo e Poder Executivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Contador), questão 23, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.