Questão 67 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Os Princípios Orçamentários buscam estabelecer diretrizes fundamentais para assegurar a racionalidade, eficiência e transparência nos processos de criação, implementação e fiscalização do orçamento público.
Assinale a opção que compreende uma característica do princípio da transparência.
- A) Veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.
- B) Determina a disponibilidade de informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa para qualquer pessoa.
- C) Evita múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- D) Justifica-se pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
- E) Coíbe múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: B
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: B.
O princípio da transparência orçamentária impõe que os instrumentos de planejamento e orçamento (PPA, LDO e LOA), bem como os relatórios detalhados de arrecadação de receitas e realização de despesas públicas, sejam amplamente divulgados e colocados à disposição de qualquer cidadão em tempo real. Esse princípio, positivado e densificado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 48 da LC nº 101/2000) e pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assegura o pleno exercício do controle social sobre o uso do erário.
• A: Incorreta, pois a vedação de vincular receitas de impostos traduz o princípio da não afetação das receitas (art. 167, IV, da CF). • C: Incorreta, pois a exigência de conter todas as despesas e receitas em um único documento orçamentário é o princípio da unidade. • D: Incorreta, pois a obrigatoriedade de veiculação das peças orçamentárias por instrumento legislativo decorre do princípio da legalidade. • E: Incorreta, pois coibir orçamentos paralelos constitui finalidade do princípio da totalidade ou unidade orçamentária.
Dica de prova: Transparência orçamentária é a regra de publicidade qualificada: não basta publicar atos formais em diário oficial; é obrigatório disponibilizar dados contábeis e fiscais acessíveis na internet (LRF, art. 48).
Fundamentos: Princípio da transparência orçamentária · Transparência e controle social na LRF (art. 48)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Administrador), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.