Questão 36 · Direito Administrativo: Princípios da administração pública
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei estadual que conferiu um bônus de 10% na nota dos candidatos a concurso público que residiam na localidade, entre outros fundamentos, pelo fato de que tal norma viola princípio expresso no Art. 37, caput, da CRFB/88, sendo correto afirmar que se trata do
- A) princípio da impessoalidade.
- B) princípio da legalidade.
- C) princípio da publicidade.
- D) princípio da segurança jurídica.
- E) princípio da indisponibilidade do interesse público.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: A.
O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados de controle concentrado (a exemplo das ADIs 5.776, 7.452 e 7.458), declarou a inconstitucionalidade de normas que criam preferências ou pontuações adicionais em concursos públicos baseadas na naturalidade, residência ou domicílio do candidato. Entre os fundamentos centrais do STF, destaca-se a violação frontal ao princípio da impessoalidade (insculpido expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988), que veda a concessão de privilégios odiosos ou tratamentos diferenciados que não guardem pertinência lógica com os requisitos técnicos do cargo, além de ofender a proibição de distinção entre brasileiros (art. 19, III, da CF) e o princípio da isonomia.
• B: Incorreta, pois a questão inquiriu sobre o postulado material violado pelo favorecimento geográfico local indevido. • C: Incorreta, pois a publicidade diz respeito à divulgação dos editais e atos do certame, não à igualdade material de acesso. • D: Incorreta, pois a segurança jurídica visa resguardar a estabilidade das relações e a confiança legítima. • E: Incorreta, pois embora relevante, o princípio da indisponibilidade do interesse público é implícito e não está nominado no caput do art. 37.
Dica de prova: Bônus regional em concurso público fere de morte o princípio da impessoalidade e o art. 19, III, da CF (vedação de criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si).
Fundamentos: Princípio da impessoalidade no concurso público (art. 37, caput, CF) · Inconstitucionalidade de bônus por residência ou regionalidade (STF ADI 7.458)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Procurador - Classe 3), questão 36, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.