Questão 33 · Direito Constitucional: Organização do Estado
São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
Entre as funções atípicas de cada um dos poderes, é correto afirmar que o Poder executivo, excepcionalmente, poderá exercer a função
- A) legislativa, quando editar medida provisória.
- B) judicante, quando julgar parlamentar por crime comum praticado no exercício da função.
- C) judicante, quando participar da investigação na Comissão Parlamentar de Inquérito.
- D) administrativa, quando fizer a indicação para Ministros do Supremo Tribunal Federal.
- E) legislativa, quando estender aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/PR 2024).
Comentário
Gabarito: A.
A tripartição de Poderes (art. 2º da CF/88) estabelece funções típicas (predominantes) e atípicas (excepcionais) para cada órgão de soberania. A função típica do Poder Executivo é a administrativa (gestão e execução das leis e políticas públicas). Excepcionalmente, o Executivo exerce função atípica legislativa ao editar medidas provisórias com força de lei (art. 62 da CF) ou leis delegadas (art. 68 da CF), inovando originariamente na ordem jurídica sob autorização constitucional.
• B: Incorreta, pois o julgamento de parlamentares por crimes comuns é função típica do Poder Judiciário (art. 102, I, "b", da CF). • C: Incorreta, pois Comissões Parlamentares de Inquérito são órgãos próprios do Poder Legislativo (art. 58, § 3º, da CF). • D: Incorreta, pois a indicação de Ministros do STF pelo Presidente é ato político de natureza administrativa (típica do Executivo). • E: Incorreta, pois a concessão de aumento exige lei e a Súmula Vinculante 37 veda extensão de vencimentos com base em isonomia.
Dica de prova: Função legislativa atípica do Executivo: edição de medidas provisórias (art. 62) e de leis delegadas (art. 68). Já a edição de decretos regulamentares comuns integra a função administrativa típica.
Fundamentos: Funções típicas e atípicas dos Poderes da União (art. 2º da CF) · Função legislativa atípica do Poder Executivo
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/PR 2024 (Analista Legislativo - Advogado), questão 33, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.