Questão 66 · Direito Constitucional: Organização do Estado
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins, constitui objeto de lei complementar a seguinte matéria:
- A) os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.
- B) os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do servidor militar para a inatividade.
- C) os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.
- D) as regras para cálculo de proventos de aposentadoria e pensão por morte.
- E) os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (ALE/TO 2024).
Comentário
Gabarito: D.
Em simetria com as reformas previdenciárias e o modelo constitucional (art. 40 da CF/88), a Constituição do Estado do Tocantins estabelece reserva de lei complementar estadual para dispor sobre as regras de aposentadoria, cálculo de proventos e pensão por morte dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social (RPPS), assegurando maior quórum de deliberação para matérias previdenciárias estruturantes.
• A: Errada. Prazos prescricionais para ilícitos e ressarcimento ao erário sujeitam-se à reserva de lei ordinária e às balizas da legislação nacional. • B: Errada. O estatuto dos militares estaduais e condições de transferência para a inatividade são matérias de lei ordinária específica. • C: Errada. Casos de contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público são disciplinados por lei ordinária (art. 37, IX, CF). • E: Errada. Restrições ao ocupante de cargo com acesso a informações privilegiadas são tratadas por lei ordinária ordinária de conflito de interesses.
Dica de prova: Regras gerais e cálculos de benefícios de regimes próprios de previdência de servidores públicos exigem quórum qualificado de lei complementar.
Fundamentos: Constituição do Estado do Tocantins · Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) · Reserva de lei complementar
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV ALE/TO 2024 (Analista Legislativo - Direito), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.