Questão 118 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
No que diz respeito ao processo administrativo, conforme o regime da Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.
No processo administrativo, a assistência de advogado é facultativa, tendo o administrado não somente o direito de produzir alegações nos processos de que seja parte, mas também o de que essas alegações sejam analisadas.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANATEL 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A assertiva reflete fielmente os direitos fundamentais do administrado positivados no art. 3º da Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):
> "Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração [...]: > III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; > IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei."
Ademais, a facultatividade de representação por advogado no âmbito administrativo é matéria constitucionalmente pacificada pelo STF na Súmula Vinculante nº 5: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Dica: Lembre-se da regra geral: no processo administrativo, o advogado é facultativo (salvo exigência expressa de lei especial), e a autoridade julgadora tem o dever legal expresso de considerar as alegações do administrado antes de decidir.
Fundamentos: Lei 9.784/1999, art. 3º, III e IV · Súmula Vinculante 5 do STF
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANATEL 2024 (Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Telecomunicações – Especialidade: Direito), questão 118, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.