Questão 66 · Direito Administrativo: Processo administrativo (Lei 9.784/1999)
Com base na Lei n.º 9.784/1999, que trata de processos administrativos no âmbito da administração pública federal, julgue os itens subsequentes.
No âmbito dos processos administrativos concernentes a direitos ou interesses difusos, são legitimadas como interessadas as organizações e as associações representativas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (ANP 2022).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item inverteu os incisos relativos à legitimidade ativa regulados no art. 9º da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999):
- No tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas as organizações e associações representativas (art. 9º, III);
- Quanto a direitos ou interesses difusos, são legitimadas as pessoas ou as associações legalmente constituídas (art. 9º, IV).
Assim, as organizações representativas atuam na defesa de direitos coletivos de seus membros, e não de interesses difusos.
Dica: Atenção ao paralelo do art. 9º da Lei 9.784/1999:
- Interesses coletivos: organizações e associações representativas (inciso III);
- Interesses difusos: pessoas ou associações legalmente constituídas (inciso IV).
Fundamentos: Lei nº 9.784/1999, art. 9º, III e IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe ANP 2022 (Diversos cargos), questão 66, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.