Questão 29 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
- A) O titular dos dados pessoais tem direito de solicitar a revisão de decisões que, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, tenham por finalidade a definição do seu perfil de consumo e de crédito.
- B) São agentes de tratamento de dados pessoais o controlador e o operador, sendo este responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em razão do exercício de sua atividade.
- C) É permitido o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, não sendo autorizado, entretanto, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito.
- D) Compete ao operador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada sobre tratamento de dados pessoais.
- E) Quando houver interesse público no tratamento de dados pessoais, é facultado ao poder público compartilhar com entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: A
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (BANRISUL 2025).
Comentário
Gabarito: A.
A alternativa A está correta. O art. 20 da LGPD assegura ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito.
Erros das demais:
- B: errada, pois, nos termos do art. 42, o operador que descumpre a legislação ou não segue as instruções lícitas do controlador responde solidariamente pelos danos, e não de forma subsidiária.
- C: errada, pois o art. 7º autoriza o tratamento tanto para atender a interesses legítimos do controlador ou de terceiro (inciso IX) quanto para a proteção do crédito (inciso X); a segunda parte da alternativa afirma uma proibição que a lei não faz.
- D: errada, pois, segundo o art. 20, § 1º, quem deve fornecer as informações sobre critérios e procedimentos da decisão automatizada é o controlador, e não o operador.
- E: errada, pois, como regra, é vedado ao poder público transferir a entidades privadas dados pessoais de bases a que tenha acesso, salvo nas hipóteses legais específicas e excepcionais. O mero interesse público no tratamento não torna o compartilhamento uma faculdade livre.
Dica: na LGPD, o controlador decide e presta as informações sobre decisões automatizadas; o operador trata os dados em nome dele e responde solidariamente quando descumpre a lei ou as instruções lícitas do controlador.
Fundamentos: LGPD, art. 20: direito à revisão de decisões automatizadas que afetem o titular, inclusive perfil de consumo e de crédito · LGPD, art. 5º, VI e VII: controlador e operador, com papéis distintos · LGPD, art. 42: responsabilidade solidária do operador nas hipóteses legais
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe BANRISUL 2025 (Diversos cargos), questão 29, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.