Questão 25 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
À luz da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e da Resolução do STJ n.º 5/2023, julgue o próximo item.
Para o cumprimento da LGPD, que define encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a autoridade nacional de proteção de dados, o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (STJ 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao afirmar que o diretor-geral da Secretaria do STJ é o encarregado pelo tratamento de dados pessoais nesse tribunal superior. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em seu Art. 5º, inciso VIII, define o encarregado como a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Embora a LGPD não especifique quem deve ser o encarregado em cada órgão, a Resolução STJ n.º 5/2023, mencionada no enunciado, designa o Diretor-Geral da Secretaria do STJ para essa função. Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação e a regulamentação interna do STJ.
Dica: Em questões que envolvem a LGPD e órgãos públicos, é crucial verificar se há regulamentações internas (resoluções, portarias) que designam o encarregado, pois a lei não especifica o cargo, apenas a função.
Fundamentos: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 5º, VIII · Resolução STJ n.º 5/2023 (mencionada no enunciado)
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe STJ 2024 (Analista Judiciário), questão 25, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.