Questão 76 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD.
Na hipótese de o tratamento de dados pessoais pelo poder público ser realizado para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, a obrigação legal decorre de uma norma de conduta, isto é, uma regra que disciplina um comportamento, em geral estabelecendo um fato ou uma hipótese legal, com uma possível consequência jurídica em caso de descumprimento.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto ao descrever a natureza da obrigação legal ou regulatória no contexto do tratamento de dados pessoais pelo poder público. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu artigo 7º, inciso III, estabelece que o tratamento de dados pessoais é lícito para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
Uma obrigação legal, como bem colocado no item, decorre de uma norma de conduta. Essa norma pode ser uma lei, um decreto, uma portaria ou qualquer outro ato normativo que imponha um dever ou estabeleça um procedimento a ser seguido. Ela disciplina um comportamento específico, criando um fato ou uma hipótese legal que, se não observada, pode gerar consequências jurídicas. No caso do poder público, essa base legal é fundamental para justificar o tratamento de dados, garantindo que a coleta e o uso das informações estejam sempre amparados por uma finalidade pública e por uma previsão normativa clara. A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) tem reiterado essa interpretação em suas orientações, reforçando a necessidade de que o poder público atue dentro dos limites da legalidade e da finalidade específica para o tratamento de dados.
Fundamentos: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), Art. 7º, III
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Análise de Dados), questão 76, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.