Questão 59 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018), julgue os itens que se seguem.
O tratamento de dados pessoais só poderá ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD, que incluem, por exemplo, a situação em que tal tratamento de dados visa ao exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (TRF6 2025).
Comentário
Gabarito: CERTO.
A afirmação está correta ao indicar que o tratamento de dados pessoais só pode ser realizado nas hipóteses taxativas previstas na LGPD. O Art. 7º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) elenca as dez bases legais que autorizam o tratamento de dados pessoais. Entre essas bases, o inciso VI prevê expressamente o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. Portanto, a situação mencionada no item é uma das hipóteses legais que justificam o tratamento de dados pessoais, confirmando a taxatividade das bases legais.
Fundamentos: Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, caput · Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, VI
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe TRF6 2025 (Analista Judiciário – Área: Administrativa – Sem especialidade), questão 59, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.