Questão 67 · Informática: Proteção de dados e LGPD na TI
Julgue os próximos itens, referentes ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.
A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.
Julgue o item:
Gabarito: ERRADO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (PF 2025).
Comentário
Gabarito: ERRADO.
O item afirma que a LGPD "veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo". Essa afirmação está incorreta. Embora o consentimento seja uma das bases legais para o tratamento de dados sensíveis, a LGPD prevê outras hipóteses em que esse tratamento pode ocorrer sem o consentimento do titular.
O Art. 11 da LGPD lista diversas situações em que o tratamento de dados pessoais sensíveis é permitido, mesmo sem o consentimento, como para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, realização de estudos por órgão de pesquisa (com anonimização, se possível), exercício regular de direitos, proteção da vida ou incolumidade física, e tutela da saúde. Portanto, o consentimento não é a única hipótese para o tratamento de dados sensíveis.
Fundamentos: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), art. 11, inciso II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe PF 2025 (Agente Administrativo), questão 67, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.