Questão 65 · Direito Administrativo: Acesso à informação e transparência
Numerosas iniciativas para o aumento da transparência governamental têm sido desenvolvidas pela Administração Pública no Brasil.
Nesse contexto, uma dessas iniciativas, prevista na Lei de Acesso à Informação, determina que certas informações sejam divulgadas de forma ativa para a população, ou seja, independentemente de qualquer solicitação.
Assinale a opção que apresenta, corretamente, um exemplo desse tipo de informação.
- A) Informações pessoais relativas à honra e à imagem de agentes políticos.
- B) Dados que possam colocar em risco planos e operações estratégicos das Forças Armadas.
- C) Respostas às perguntas menos frequentes da sociedade.
- D) Registros de qualquer repasse ou transferência de recursos financeiros.
- E) Informações classificadas como reservadas por decisão fundamentada do chefe de um dos Poderes.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (BBTS 2023).
Comentário
Gabarito: D.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) disciplina a transparência ativa em seu art. 8º, determinando que os órgãos e entidades públicas promovam, independentemente de requerimento, a divulgação de informações de interesse coletivo em seus sítios oficiais.
Entre as informações de disponibilização obrigatória e proativa, o art. 8º, § 1º, inciso II, estabelece expressamente:
> "II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;"
Logo, a transparência nos repasses orçamentários e financeiros é regra basilar da publicidade estatal ativa.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois informações pessoais relativas à honra, imagem e intimidade são de acesso restrito e protegidas por sigilo pessoal (art. 31 da LAI).
- (B) Incorreta, pois dados operacionais de defesa nacional são passíveis de classificação de sigilo militar/estratégico (art. 23 e 24 da LAI).
- (C) Incorreta, pois a LAI impõe a divulgação de respostas às perguntas mais frequentes (FAQ) da sociedade (art. 8º, § 1º, VI), e não das "menos frequentes".
- (E) Incorreta, pois informações formalmente classificadas como reservadas têm acesso temporariamente suspenso para proteção do interesse público.
Dica de prova: Lembre-se do rol do art. 8º da LAI: estrutura organizacional, repasses financeiros, licitações/contratos, despesas públicas e respostas às perguntas mais frequentes são hipóteses de transparência ativa (de ofício).
Fundamentos: Lei 12.527/2011 (LAI), art. 8º, § 1º, II
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV BBTS 2023 (Analista Interno), questão 65, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.