Questão 55 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
Os Princípios Orçamentários têm como objetivo estabelecer diretrizes fundamentais que buscam conferir racionalidade, eficiência e transparência aos procedimentos relacionados à criação, implementação e fiscalização do orçamento público.
Em relação aos Princípios Orçamentários aplicáveis aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário em todas as esferas governamentais, assinale a opção correta.
- A) Não-Vinculação da Receita de Impostos estabelece que a Lei Orçamentária Anual não deve incluir dispositivos que não estejam relacionados à previsão de receita e à alocação de despesas.
- B) Exclusividade exige que o Poder Público realize ou se abstenha de fazer apenas o que for expressamente autorizado pela lei.
- C) Totalidade implica que cada ente federado deve possuir um único orçamento a fim de evitar a criação de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
- D) Publicidade requer que as receitas e despesas sejam registradas na Lei Orçamentária Anual pelo seu valor total e sem nenhum tipo de dedução.
- E) Universalidade implica a necessidade de que cada ente federado possua um orçamento único, com o objetivo de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: C
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Câmara dos Deputados 2023).
Comentário
Gabarito: C.
O princípio orçamentário da Unidade determina que o orçamento de cada ente público deve ser uno, a fim de evitar orçamentos paralelos e dispersão dos recursos públicos. A doutrina e a FGV utilizam com frequência o termo Princípio da Totalidade como uma evolução moderna da unidade, reconhecendo que a Lei Orçamentária Anual pode comportar múltiplas peças orçamentárias (Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais — art. 165, § 5º, da CF/88), desde que consolidem um único conjunto orçamentário para cada pessoa política.
Análise das demais alternativas:
- A está errada, pois a vedação de matérias estranhas à previsão da receita e fixação da despesa na LOA constitui o Princípio da Exclusividade (art. 165, § 8º, CF/88).
- B está errada, pois a obrigação de agir apenas conforme autorizado em lei refere-se ao Princípio da Legalidade.
- D está errada, pois o registro de receitas e despesas pelos valores brutos, sem qualquer dedução, traduz o Princípio do Orçamento Bruto (art. 6º da Lei nº 4.320/1964).
- E está errada, pois o conceito apresentado é o da Unidade/Totalidade, enquanto a Universalidade estabelece que todas as receitas e despesas governamentais devem constar da LOA.
Dica de prova: Guarde os sinônimos da FGV: Princípio da Unidade ou Totalidade = uma só LOA por ente da federação (evita orçamentos paralelos), mesmo abrangendo os três orçamentos (Fiscal, Seguridade e Investimento).
Fundamentos: Princípios orçamentários · Princípio da Totalidade / Unidade · Lei 4.320/1964 e CF/88
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Câmara dos Deputados 2023 (Analista Legislativo - Informática Legislativa (Manhã)), questão 55, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.