Questão 18 · Contabilidade e Orçamento Público: Orçamento público e PPA/LDO/LOA
O Estado Alfa deseja criar, por meio de lei, vinculação de cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida a programa de apoio à inclusão e promoção social, inclusive com possibilidade de uso de parte desses recursos para concessão de gratificações de desempenho de atividade de assistência social (GDAS) a servidores públicos estaduais que atuam nesse setor.
Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
- A) A tentativa estadual de vincular quaisquer receitas tributárias a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o princípio orçamentário constitucional de não-vinculação das receitas.
- B) Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar federal autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
- C) Por expressa previsão da Constituição Federal, apenas por meio de lei complementar estadual autorizativa seria possível criar tal vinculação a programa de apoio à inclusão e promoção social.
- D) A Constituição Federal de 1988 veda o uso de tais recursos vinculados a programa de apoio à inclusão e promoção social para o pagamento da GDAS.
- E) O percentual da receita tributária líquida a ser vinculado a programa de apoio à inclusão e promoção social viola o teto máximo de vinculação constitucionalmente permitido para tal finalidade.
Marque a alternativa correta:
Gabarito: D
Gabarito definitivo divulgado pela banca FGV (Câmara dos Deputados 2024).
Comentário
Gabarito: D.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu art. 204, parágrafo único, uma expressa autorização de vinculação de receitas, acompanhada de vedação taxativa:
> "Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I - despesas de pessoal e encargos sociais; [...]."
Como a Gratificação de Desempenho de Atividade de Assistência Social (GDAS) possui inequívoca natureza de estipêndio remuneratório funcional (despesa de pessoal), a Constituição proíbe expressamente que os recursos tributários vinculados a esse fundo social sejam destinados ao pagamento dessa verba.
Análise das demais alternativas:
- (A) Incorreta, pois o art. 167, IV, e o art. 204, parágrafo único, da CF/88 criam ressalva expressa ao princípio da não-vinculação para programas de inclusão social.
- (B) Incorreta, pois a própria Carta da República faculta diretamente aos Estados a criação do programa, sem depender de lei complementar federal autorizativa.
- (C) Incorreta, pois o dispositivo constitucional não impõe a exigência formal de lei complementar estadual.
- (E) Incorreta, pois a alíquota proposta de cinco décimos por cento (0,5%) coincide rigorosamente com o teto fixado no art. 204, parágrafo único, da CF/88.
Dica de prova: Atenção às vedações do art. 204, parágrafo único, da CF/88: os recursos tributários de até 0,5% vinculados à promoção social não podem, em hipótese alguma, pagar pessoal, encargos sociais ou serviço da dívida pública.
Fundamentos: CF/88, art. 204, parágrafo único, I, e art. 167, IV
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova FGV Câmara dos Deputados 2024 (Analista Legislativo / Consultoria - Consultor de Orçamento de Fiscalização Financeira), questão 18, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.