Questão 22 · Direito Civil: Fatos e negócios jurídicos
No que se refere à interpretação das leis, à prova do fato jurídico e à desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens a seguir.
Embora irrevogável, a confissão sobre um fato jurídico pode ser anulada.
Julgue o item:
Gabarito: CERTO
Gabarito definitivo divulgado pela banca Cebraspe (CAMARA/MUNICIPAL/MACEIO 2024).
Comentário
Gabarito: CERTO.
O item está correto. A assertiva expressa com fidelidade a disciplina legal da confissão como meio de prova do fato jurídico, estatuída expressamente no art. 214 do Código Civil:
> "Art. 214. A confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação."
Regra equivalente é reproduzida no Código de Processo Civil (art. 393). Assim, conquanto o confitente não possa revogar unilateralmente a sua declaração por mero arrependimento superveniente, subsiste a pretensão anulatória em juízo caso demonstrado vício de consentimento (erro substancial de fato ou coação física/moral).
Dica: Grave a dualidade legal da confissão: ela é irrevogável (não cabe retratação por simples vontade), mas é anulável (quando comprovado erro de fato ou coação).
Fundamentos: Código Civil, art. 214 · CPC, art. 393
Comentário gerado pela Cravei IA a partir do enunciado e do gabarito definitivo divulgado pela banca, e conferido por uma verificação automática. A IA pode errar: o gabarito oficial sempre prevalece.
Fonte: prova Cebraspe CAMARA/MUNICIPAL/MACEIO 2024 (Procurador Legislativo), questão 22, com o gabarito definitivo da banca. Comentário: Equipe Cravei · como fazemos e revisamos.